Legislação
Base Jurídica Tocantins Parcerias
Links
- Lei 12.424/11 - Programa Minha Casa, Minha Vida e Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos
- Lei 11.977/09 - Programa Minha Casa, Minha Vida
- ESTATUTO DAS CIDADES
- Lei Registro Imobiliário
- Lei das Licitações
- Lei do Parcelamento do Solo
- Download Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000
- Download da Lei de Acesso à Informação - Lei Nº12.527, de 18 de novembro de 2011
- Download das Sociedades por Ações - Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976